A prestação do serviço público de saúde pelo terceiro setor: um estudo a partir de julgados do Supremo Tribunal Federal
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2024-11-29Metadatos
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O presente trabalho visa identificar o modelo negocial, o regime jurídico e os limites aplicáveis à prestação do serviço público de saúde pelo Terceiro Setor, sobretudo a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, pretende-se estabelecer as categorias fundamentais da pesquisa, a saber: a) a estruturação jurídica de gestão da saúde pública no Brasil, desde a perspectiva constitucional até a organização como Sistema Único de Saúde; b) compreender a participação complementar do Terceiro Setor como prestador do serviço público de saúde; c) analisar o serviço público de saúde e a participação do terceiro setor à luz dos parâmetros fixados nos julgados do STF. Com isso, busca-se alcançar a hipótese de que a prestação do serviço público de saúde pelo Terceiro Setor deve ser realizada, mediante contrato de gestão com as organizações sociais, de forma complementar ao Estado que tem o dever de prestação, aplicando-se parcialmente o regime jurídico de direito público, conforme o direito vigente e os julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A fim de confirmar a hipótese trabalhada, aplica-se o Método de Análise de Decisões (MAD).