Mostrar registro simples

dc.creatorLagos, Leonardo Bas Galupe
dc.date.accessioned2021-05-18T17:04:53Z
dc.date.available2021-05-18T17:04:53Z
dc.date.issued2019-03-28
dc.identifier.citationLAGOS, Leonardo Bas Galupe. A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa. 2019. 151 f. Dissertação Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/7516
dc.description.abstractThe work has as premise the discussion about the central role to be played by the citizen, through the Judiciary, for the realization of social rights constitutionally foreseen, mainly from the paradigm of the Social State and the neoconstitutional movement. The present proposal is to demonstrate that the collective process, through public civil action, is the appropriate legal instrument for the judiciary to control public policies related to such rights. By means of the deductive method and bibliographical research, especially from the study of law compared to the American class action, it will be verified if the system ope legis of control of the adequate representation adopted by Law nº 7.347 / 85, in the which refers to the legitimate assets to propose public civil action, was the most appropriate for the protection of fundamental social rights. It is believed that a legislative amendment to include the citizen as legitimized active for the filing of the public civil action, with the adoption of the judicial system of control of adequate representation, would be of great value for our collective micro-system of process and especially for realization of rights through judicial channels.pt_BR
dc.description.sponsorshipSem bolsapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.subjectCidadãopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectRepresentação adequadapt_BR
dc.subjectLegitimidade ativapt_BR
dc.titleA ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5446844930073078pt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5403004485971921pt_BR
dc.description.resumoO trabalho possui como premissa a discussão acerca do papel central a ser desempenhado pelo cidadão, através do poder Judiciário, para efetivação dos direitos sociais previstos constitucionalmente, principalmente a contar do paradigma do Estado Social e do movimento neoconstitucional. A presente proposta é demonstrar que o processo coletivo, por meio da ação civil pública, é o instrumento jurídico adequado para que o poder Judiciário efetue o controle das políticas públicas relacionadas a tais direitos. Por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, sobretudo a partir do estudo do direito comparado com a class action norte-americana, verificar-se-á se o sistema ope legis de controle da representação adequada adotado pela Lei nº 7.347/85, no que tange aos legitimados ativos para proporem ação civil pública, foi o mais apropriado para a tutela dos direitos fundamentais sociais. Acredita-se que uma alteração legislativa para incluir o cidadão como legitimado ativo para o ajuizamento da ação civil pública, com a adoção do sistema ope judicis de controle da representação adequada, seria de grande valia para nosso microssistema processual coletivo e especialmente para concretização dos direitos sociais pela via judicial.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Gastal, Alexandre Fernandes


Arquivos deste item

Thumbnail
Thumbnail
Thumbnail
Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples