dc.creator | Lagos, Leonardo Bas Galupe | |
dc.date.accessioned | 2021-05-18T17:04:53Z | |
dc.date.available | 2021-05-18T17:04:53Z | |
dc.date.issued | 2019-03-28 | |
dc.identifier.citation | LAGOS, Leonardo Bas Galupe. A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa. 2019. 151 f. Dissertação Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/7516 | |
dc.description.abstract | The work has as premise the discussion about the central role to be played by
the citizen, through the Judiciary, for the realization of social rights constitutionally
foreseen, mainly from the paradigm of the Social State and the neoconstitutional
movement. The present proposal is to demonstrate that the collective process,
through public civil action, is the appropriate legal instrument for the judiciary to
control public policies related to such rights. By means of the deductive method
and bibliographical research, especially from the study of law compared to the
American class action, it will be verified if the system ope legis of control of the
adequate representation adopted by Law nº 7.347 / 85, in the which refers to the
legitimate assets to propose public civil action, was the most appropriate for the
protection of fundamental social rights. It is believed that a legislative amendment
to include the citizen as legitimized active for the filing of the public civil action,
with the adoption of the judicial system of control of adequate representation,
would be of great value for our collective micro-system of process and especially
for realization of rights through judicial channels. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Sem bolsa | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Pelotas | pt_BR |
dc.rights | OpenAccess | pt_BR |
dc.subject | Cidadão | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
dc.subject | Representação adequada | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade ativa | pt_BR |
dc.title | A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
dc.contributor.authorID | | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/5446844930073078 | pt_BR |
dc.contributor.advisorID | | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5403004485971921 | pt_BR |
dc.description.resumo | O trabalho possui como premissa a discussão acerca do papel central a ser
desempenhado pelo cidadão, através do poder Judiciário, para efetivação dos
direitos sociais previstos constitucionalmente, principalmente a contar do
paradigma do Estado Social e do movimento neoconstitucional. A presente
proposta é demonstrar que o processo coletivo, por meio da ação civil pública, é
o instrumento jurídico adequado para que o poder Judiciário efetue o controle
das políticas públicas relacionadas a tais direitos. Por meio do método dedutivo
e de pesquisa bibliográfica, sobretudo a partir do estudo do direito comparado
com a class action norte-americana, verificar-se-á se o sistema ope legis de
controle da representação adequada adotado pela Lei nº 7.347/85, no que tange
aos legitimados ativos para proporem ação civil pública, foi o mais apropriado
para a tutela dos direitos fundamentais sociais. Acredita-se que uma alteração
legislativa para incluir o cidadão como legitimado ativo para o ajuizamento da
ação civil pública, com a adoção do sistema ope judicis de controle da
representação adequada, seria de grande valia para nosso microssistema
processual coletivo e especialmente para concretização dos direitos sociais pela
via judicial. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPel | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gastal, Alexandre Fernandes | |