A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa
Resumo
O trabalho possui como premissa a discussão acerca do papel central a ser
desempenhado pelo cidadão, através do poder Judiciário, para efetivação dos
direitos sociais previstos constitucionalmente, principalmente a contar do
paradigma do Estado Social e do movimento neoconstitucional. A presente
proposta é demonstrar que o processo coletivo, por meio da ação civil pública, é
o instrumento jurídico adequado para que o poder Judiciário efetue o controle
das políticas públicas relacionadas a tais direitos. Por meio do método dedutivo
e de pesquisa bibliográfica, sobretudo a partir do estudo do direito comparado
com a class action norte-americana, verificar-se-á se o sistema ope legis de
controle da representação adequada adotado pela Lei nº 7.347/85, no que tange
aos legitimados ativos para proporem ação civil pública, foi o mais apropriado
para a tutela dos direitos fundamentais sociais. Acredita-se que uma alteração
legislativa para incluir o cidadão como legitimado ativo para o ajuizamento da
ação civil pública, com a adoção do sistema ope judicis de controle da
representação adequada, seria de grande valia para nosso microssistema
processual coletivo e especialmente para concretização dos direitos sociais pela
via judicial.
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