O processo estrutural para a contenção do estado de coisas inconstitucional ambiental: um estudo de caso na Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã/RS
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2023-03-15Metadatos
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O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, preservado para as presentes e futuras gerações, consiste em direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, no contexto da atual crise ambiental vivida pelo país, verifica-se a existência de uma violação massiva, generalizada e sistêmica deste direito, bem como dos demais que dele decorrem (como exemplo, o direito à vida e à saúde), a qual se amolda o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional. Trata-se de instituto emprestado da jurisprudência colombiana e utilizado como parâmetro hermenêutico na atuação do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria ambiental. O Processo Estrutural, por sua vez, consiste numa nova forma de pensar o Processo Civil, a fim de que verdadeiramente atue como um instrumento a favor de mudanças sociais, da concretização de políticas públicas e da efetivação de direitos fundamentais, por intermédio de um processo dialogado e com soluções consensuais. Isso posto, o objetivo da presente pesquisa é estudar o Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental e o Processo Estrutural de forma interrelacionada, aplicando tais conceitos à realidade regional da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Especificamente, após estudar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental e perquirir a possibilidade de sua caracterização na Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã/RS, a presente pesquisa investiga as principais características e potencialidades do Processo Estrutural para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, notadamente a partir da utilização deste instrumento em casos estruturais emblemáticos, quais sejam os processos relativos aos desastres ambientais de Mariana/MG e Brumadinho/MG e Ação Civil Pública do Carvão, relativa à recuperação ambiental da área carbonífera de Criciúma/SC. Desta forma, objetiva-se responder se o Processo Estrutural pode contribuir para a contenção do Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental caracterizado na Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã/RS. Para tanto, fez-se uma pesquisa qualitativa, por intermédio do método de abordagem hipotético-dedutivo, e utilizou-se as técnicas da revisão bibliográfica-documental e do estudo de caso. Partiu-se das hipóteses preliminares, que ao final foram confirmadas, de que há um verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã/RS e de que o Processo Estrutural pode ser um ótimo instrumento para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente. O estudo justifica-se em razão de seu ineditismo ao aplicar referenciais teóricos consagrados na doutrina à realidade regional, visando cumprir o objetivo proposto.