Direito social à educação especial: acesso, permanência e qualidade
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2024-06-25Metadatos
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As atuais imprecisões conceituais do direito à educação especial, enquanto serviço público, podem afetar a concretização desse direito perante o titular do direito fundamental à educação especial e usuário do serviço público? O presente trabalho tem como objetivo geral do trabalho estudar e compreender o direito à educação especial, sob a perspectiva jurídica, levando em conta o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, ou seja, a educação especial como direito posto e como direito em movimento, prestado por meio do serviço público de educação para responder à pergunta acima. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com auxílio de técnica de pesquisa documental e revisão bibliográfica, e o resultado principal do trabalho é no sentido de confirmar a hipótese de que, em termos normativos, com repercussão na prática, o acesso, a permanência e a qualidade da educação especial são, atualmente, deficitárias em razão das imprecisões conceituais acerca do direito à educação especial. Esta conclusão é obtida a partir da análise de aspectos gerais do direito à educação especial e sobre o direito municipal à educação especial, suas bases e regulamentação nos Municípios de Toledo-PR e Pelotas-RS e da análise do direito à educação especial enquanto direito em movimento, ou dinâmico, sobre problemas e possíveis soluções, sobretudo já apresentadas em julgamentos de casos pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, além de confirmar a hipótese, a pesquisa aponta como proposta de solução a formulação de um conceito dogmático de direito à educação especial, levando em conta os aspectos do direito posto e do direito na prática.