Acesso à justiça: a importância da gratuidade como garantia de efetivação dos preceitos fundamentais constitucionais

Abstract

O presente estudo tem por finalidade apresentar uma análise do direito constitucional de acesso à justiça e a importância da gratuidade da justiça como garantia de efetivação dos preceitos fundamentais constitucionais. Para tal, a investigação perpassa pela conceituação jurídico-normativa da temática contida no ordenamento brasileiro e em tratados e acordos internacionais.