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dc.creatorKarnopp, Laerte Radtke
dc.date.accessioned2021-06-15T23:03:51Z
dc.date.available2021-06-15T23:03:51Z
dc.date.issued2020-05-12
dc.identifier.citationKARNOPP, Laerte Radtke. Nem um passo atrás: o direito fundamental social à educação no âmbito da União Federal frente ao novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016. 2020. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/7702
dc.description.abstractEl derecho social fundamental a la educación supone, en los tratados internacionales de los que Brasil es signatario y en la legislación nacional, un carácter progresivo hasta la llegada del Nuevo Régimen Fiscal, instituido por la Enmienda Constitucional no. 95/2016, que determina la congelación de los gastos primarios en el presupuesto del Gobierno Federal durante veinte ejercicios fiscales. El problema que surge en esta investigación es si tal medida legislativa constituye un retroceso en la realización de este derecho en vista de los niveles de efectividad ya garantizados en los planes constitucional e infra constitucional. El objetivo es verificar, con respecto a las instituciones educativas federales, si el Nuevo Régimen Fiscal representa este revés, a partir de la hipótesis afirmativa en relación con el problema planteado. Inicialmente, el estudio discute la relevancia del derecho social fundamental a la educación en el contexto del Estado de derecho democrático y social, su estructura normativa y su contribución a la realización del principio de dignidad humana; luego, realiza una reconstrucción teórica del principio de la prohibición del retroceso, basada en la teoría de los derechos fundamentales de Robert Alexy ([1986] 2017), de la reserva de lo posible y los costos de los derechos, y finalmente, analiza las reglas del Nuevo Régimen Fiscal para evaluar si hubo un retroceso normativo y de resultados (COURTIS, 2006) en la concretización del derecho social fundamental a la educación por parte de las instituciones educativas federales ubicadas en el Estado de Rio Grande do Sul. La investigación concluye que, a pesar del Nuevo Régimen Fiscal haber promovido un retroceso normativo en relación con la legislación anterior, con respecto al derecho social fundamental a la educación, aún no es posible afirmar un retroceso de los resultados, en base a los datos presupuestarios existentes, aunque existe una tendencia a que esto ocurra. Este estudio empírico utiliza el enfoque hipotético-deductivo. Los métodos estadísticos y comparativos se utilizan como métodos auxiliares. Las técnicas utilizadas son bibliográficas y documentales, lo que resulta en una investigación cuantitativa y cualitativa (quali-quanti).pt_BR
dc.description.sponsorshipSem bolsapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.subjectDireito fundamental social à educaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectProibição de retrocessopt_BR
dc.subjectNovo Regime Fiscalpt_BR
dc.titleNem um passo atrás: o direito fundamental social à educação no âmbito da União Federal frente ao novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016pt_BR
dc.title.alternativeNi un paso atrás: el derecho social fundamental a la educación dentro de la Unión Federal frente al nuevo régimen fiscal instituido por la Enmienda Constitucional no. 95/2016pt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5139242378490977pt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5244215737620651pt_BR
dc.description.resumoO direito fundamental social à educação assume, nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na legislação nacional, um caráter progressivo até o advento do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016, o qual determina o congelamento das despesas primárias do orçamento da União Federal por vinte exercícios financeiros. O problema que se coloca na presente pesquisa é se tal medida legislativa constitui um retrocesso na concretização desse direito em face dos níveis de efetividade já assegurados nos planos constitucional e infraconstitucional. O objetivo é de verificar, no que tange às instituições federais de ensino, se o Novo Regime Fiscal representa esse retrocesso, partindo-se da hipótese afirmativa em relação ao problema suscitado. Num primeiro momento, o trabalho discute a relevância do direito fundamental social à educação no contexto do Estado democrático e social de direito, sua estrutura normativa e sua contribuição para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana; após, realiza uma reconstrução teórica do princípio da proibição de retrocesso, a partir da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy ([1986] 2017), da reserva do possível e dos custos dos direitos e, por fim, analisa as regras do Novo Regime Fiscal para aferir se houve retrocesso normativo e de resultados (COURTIS, 2006) na concretização do direito fundamental social à educação pelas instituições federais de ensino situadas no Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa conclui que, apesar de o Novo Regime Fiscal ter promovido um retrocesso normativo em relação à legislação anterior, no que tange ao direito fundamental social à educação, ainda não é possível afirmar um retrocesso de resultados, com base nos dados orçamentários existentes, embora haja uma tendência a que isso ocorra. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo e se trata de pesquisa empírica. São empregados, como métodos auxiliares, o estatístico e o comparativo. As técnicas utilizadas são a bibliográfica e a documental, resultando numa pesquisa quantitativa e qualitativa (quali-quanti).pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Britto, Maria das Graças Pinto de


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