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dc.creatorCunha, Gabriele Padilha da
dc.date.accessioned2020-05-12T21:51:04Z
dc.date.available2020-05-12
dc.date.available2020-05-12T21:51:04Z
dc.date.issued2017-06-25
dc.identifier.citationCUNHA, Gabriele Padilha da. O conselho tutelar e as políticas públicas para crianças e adolescentes em Pelotas/ RS. 2017. 104 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Instituto de Filosofia, Sociologia e Política. Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/5269
dc.description.abstractWith the redemocratization of the Brazilian State, the Federal Constitution citizen passed, culminating in the proposalto the creation and ampliation of public policies that would provide to the Brazilian population the path to the full citizenship.In this sense, priority was given by the constitutional text to the criation of public policies that would serve a portion of great importance in society: the childhood and youth, arising, in this context, the Child and Adolescent Statue. Together, the Federal Constitution and the Child and Adolescent Statue, regulated the public policies to be created for the full development of children and adolescentes in Brazil, creating organs that supervise and protect them from violations of rights of any kind.The Guardianship Council is between the organs created, being its attribution is to inspect the operation of the municipally and statepublic policies, filtering and guiding cases of assistance to the competent state organ. Besides that, it has the attribution of care for the defense of the rights of children and youth in their totality, and has de obligation to communicate to the judiciary power the occurence of any type of violation. In the context of the assignments of the council, this organ has a diferente and peculiar characteristic over other deliberative councils, the power to execute measures within its legally stipulated competence.In view of this, the presente work, based on a theoretical reference of public policies, subarea of Political Science, aims to know the guardianship council of the municipally of Pelotas/RS, confronting its legal attributions with the materiality of the daily experience of the councl in order to initiate to a research agenda on this subject in the area of Political Science and this thematic.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.subjectCiência Políticapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectInfância e juventudept_BR
dc.subjectConselho tutelarpt_BR
dc.subjectPolitical sciencept_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectChildhood and youthpt_BR
dc.subjectGuardianship councilpt_BR
dc.titleO conselho tutelar e as políticas públicas para crianças e adolescentes em Pelotas / RS.pt_BR
dc.title.alternativeThe tutelary board and public policies for children and adolescents in Pelotas / RS.pt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1009461828219810pt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9890726277397527pt_BR
dc.description.resumoCom a redemocratização do Estado Brasileiro, sobreveio a Constituição Federal cidadã culminando na proposta de criação e ampliação de políticas públicas que proporcionassem à população brasileira o caminho para a cidadania plena. Nesse sentido, foi dada prioridade pelo texto constitucional a criação de políticas públicas que atendessem a uma parcela de grande importância na sociedade: a infância e juventude, surgindo, neste contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em conjunto, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentaram as políticas públicas a serem criadas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, criando órgãos que fiscalizassem e resguardassem os mesmos de violações de direitos de qualquer espécie. O Conselho Tutelar está entre os órgãos criados, sendo sua atribuição fiscalizar o funcionamento das políticas públicas municipais e estaduais, filtrando e encaminhando casos de atendimento ao órgão estatal competente. Além disso, possui a atribuição de zelar pela defesa dos direitos da infância e juventude em sua totalidade, possuindo a obrigação de comunicar ao poder judiciário a ocorrência de qualquer tipo de violação. No contexto das atribuições do conselho, referido órgão tem característica diversa e peculiar frente aos demais conselhos meramente deliberativos, o poder de executar medidas dentro de sua competência legalmente prevista. Diante disso, o presente trabalho, embasado em um referencial teórico de políticas públicas, subárea da Ciência Política, busca conhecer o conselho tutelar do município de Pelotas/RS, confrontando suas atribuições legais com a materialidade da vivência diária do conselho a fim de dar início a uma agenda de pesquisa sobre esta temática na área da Ciência Política.pt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Filosofia, Sociologia e Politicapt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciência Políticapt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1Pase, Hemerson Luiz


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