A zona especial de interesse cultural, histórico e arquitetônico (Zeicha) do Plano Diretor do Município de Camaquã: um estudo de caso dos bens arrolados e a lei de isenção do IPTU.

Abstract

Nesta pesquisa se buscará apresentar os problemas que tem ocorrido em Camaquã quanto às medidas tomadas, muitas vezes arbitrárias, em defesa da proteção patrimonial, sem o devido respaldo técnico, refletindo, também, acerca da contribuição de uma lei de isenção do IPTU, no que tange à resolução dos dilemas oriundos da atual política pública de proteção patrimonial local. Cabe analisar, ainda, as políticas públicas do município voltadas para este problema e o que o governo municipal tem feito para amenizar e até mesmo solucionar esta celeuma. Pretende-se, assim, levantar questionamentos e apontar caminhos que culminem positivamente, tanto para o Poder Público, como para os proprietários dos referidos imóveis, na preservação destes bens patrimoniais.