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dc.creatorSantin, Douglas Roberto Winkel
dc.date.accessioned2025-01-23T10:18:16Z
dc.date.available2025-01-22
dc.date.available2025-01-23T10:18:16Z
dc.date.issued2023-03-14
dc.identifier.citationSANTIN, Douglas Roberto Winkel. As relações de consumo e os consumidores hipervulneráveis com autismo: as práticas abusivas das operadoras de planos de saúde. Orientador: Fernando Costa de Azevedo. 2023. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/14834
dc.description.abstractThis investigation aims to address the abusive practices of private health service providers, especially with regard to the issue of limiting treatments for patients with autism spectrum disorder (ASD) imposed by health plan operators. Autism spectrum disorder (ASD) is a neurodevelopmental disorder characterized by communication difficulties, difficulty in social interaction, as well as the presence of repetitive or restricted behaviors and/or interests. Treatment for patients with autism spectrum disorder involves early, high-intensity, long-term intervention through multidisciplinary teamwork. Health plan operators adopt practices aimed at restricting these therapeutic treatments necessary for the development of patients with autism and thus reducing the costs inherent to these coverages. The National Supplementary Health Agency (ANS) resists specifying a list of mandatory coverage procedures for health plan operators in relation to people with autism spectrum disorder. Law No. 12,764/2012 - Berenice Piana Law - recognizes autism spectrum disorder as a disability for all legal purposes. Consumers with ASD are hyper-vulnerable consumers because they are vulnerable because of their position as consumers and, at the same time, they are vulnerable as people with disabilities. Consumers with ASD, due to the peculiarities of the disorder, are often affected by different dimensions of vulnerability, highlighting their position of heightened hypervulnerability or multiple vulnerabilities. The jurisprudence of the Superior Court of Justice is predominantly favorable to consumers with ASD in their claims against health plan operators, highlighting the influence of the normative resolutions of the National Supplementary Health Agency in the resolution of cases. The investigation concluded that the legal protection given to consumer relations established between hypervulnerable consumers with autism and health plan operators prohibits the abusive practice of these private health service providers, especially with regard to the limitation of therapeutic treatments essential to the development and quality of life for these consumers. It also pointed out recommendations regarding objects that require further study in future studies and institutional measures aimed at improving the protection of consumers with ASD. The methodology used for the development of the work chose the inductive approach method. The research techniques used were bibliographical and documental. The procedure was monographic.pt_BR
dc.description.sponsorshipSem bolsapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pelotaspt_BR
dc.rightsOpenAccesspt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectHipervulnerabilidadept_BR
dc.subjectTranstorno do Espectro Autista (TEA)pt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectAgência Nacional de Saúde Suplementarpt_BR
dc.titleAs relações de consumo e os consumidores hipervulneráveis com autismo: as práticas abusivas das operadoras de planos de saúdept_BR
dc.title.alternativeConsumer relations and hyper-vulnerable consumers with autism: abusive practices by health plan operatorspt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9441018237459184pt_BR
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-9397-6085pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8915579606213910pt_BR
dc.description.resumoA presente investigação tem por objetivo abordar as práticas abusivas das fornecedoras de serviços privados de saúde especialmente no que diz respeito à questão da limitação de tratamentos de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) imposta pelas operadoras de planos de saúde. O transtorno do espectro autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades de comunicação, dificuldade de interação social, bem como pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos. O tratamento para pacientes com transtorno do espectro autista envolve a intervenção precoce, de alta intensidade e longa duração, mediante trabalho de equipe multidisciplinar. As operadoras de planos de saúde adotam práticas visando restringir estes tratamentos terapêuticos necessários ao desenvolvimento de pacientes com autismo e assim reduzir os custos inerentes a essas coberturas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) resiste em especificar rol procedimentos de cobertura obrigatória às operadoras dos planos de saúde em relação às pessoas com transtorno do espectro autista. A Lei n.º 12.764/2012 - Lei Berenice Piana - reconhece o transtorno do espectro autista como deficiência para todos os efeitos legais. Os consumidores com TEA são consumidores hipervulneráveis porquanto são vulneráveis em razão de sua posição como consumidores e, simultaneamente, são vulneráveis enquanto pessoas com deficiência. Os consumidores com TEA, em razão das peculiaridades do transtorno, são frequentemente afetados por diferentes dimensões de vulnerabilidade, sobressaindo sua posição de hipervulnerabilidade agudizada ou múltiplas vulnerabilidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é predominantemente favorável aos consumidores com TEA em suas demandas em face das operadoras de planos de saúde, destacando-se ainda a influência das resoluções normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar no deslinde dos casos. A investigação concluiu que a proteção jurídica conferida às relações de consumo estabelecidas entre consumidores hipervulneráveis com autismo e operadoras de planos de saúde veda as práticas abusivas dessas fornecedoras de serviços privados de saúde, especialmente, no que refere à limitação de tratamentos terapêuticos indispensáveis ao desenvolvimento e qualidade de vida desses consumidores. Ainda, apontou recomendações quanto a objetos que demandam aprofundamento em estudos futuros e medidas institucionais destinadas a aprimorar a proteção dos consumidores com TEA. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho elegeu o método de abordagem indutivo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e a documental. O procedimento foi o monográfico.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFPelpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.rights.licenseCC BY-NC-SApt_BR
dc.contributor.advisor1Azevedo, Fernando Costa de
dc.subject.cnpq1DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpq2DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.subject.cnpq3DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR


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