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O Processo Estrutural como contribuição para a efetivação do direito fundamental social à educação de quilombolas: uma análise da realidade de comunidades localizadas no município de Pelotas/RS
dc.creator | Rocha, Miguel Sávio Ávila da | |
dc.date.accessioned | 2024-08-17T14:57:50Z | |
dc.date.available | 2024-08-16 | |
dc.date.available | 2024-08-17T14:57:50Z | |
dc.date.issued | 2024-03-08 | |
dc.identifier.citation | ROCHA, Miguel Sávio Ávila da. O Processo Estrutural como contribuição para a efetivação do direito fundamental social à educação de quilombolas: uma análise da realidade de comunidades localizadas no município de Pelotas/RS. 2024. 301 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/13853 | |
dc.description.abstract | The research aims to identify contributions of the structural process in ensuring the right to basic education for quilombola communities in the Municipality of Pelotas (specifically Algodão, Alto do Caixão, Cerrito Alegre, and Vó Elvira), through the provision of Elementary Education in quilombola territories or adjacent areas, as well as continuous training for education professionals. In addition to bibliographic and documentary contributions, the investigation is grounded in empirical studies. Within the constitutional framework, the research incorporates provisions from Articles 1, 3, 4, 6, 205 to 208, 214 to 216-A, 227, and also Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act, highlighting the government's obligation to organize efforts directed towards delivering the rights to education and culture, with special attention to children and adolescents, typically to be achieved through public policies. In the infraconstitutional context, among other equally relevant norms, the research addresses provisions of Law No. 12,288/2010, which establishes the Racial Equality Statute, as well as Law No. 9,394/1996, amended by Laws No. 10,639/2003 and No. 11,645/2008, setting the guidelines and bases for national education to include the mandatory inclusion of the theme "Brazilian Afro and Indigenous History and Culture" in the official curriculum of the education system. Additionally, the study discusses Resolution CNE/CEB No. 8/2012, which outlines the National Curricular Guidelines for Quilombola School Education in Basic Education. The research also points out internationally ratified conventions by the Brazilian state, crucial to understanding and implementing the rights to education and culture, such as the International Labour Organization Convention No. 169, the International Covenant on Economic, Social, and Cultural Rights, and the recent Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination, and Related Forms of Intolerance. In this context, considering the existence of flaws or even absences in the realization of recognized rights for these communities, the research seeks to answer the following question: How can the structural process contribute to ensuring the right to quilombola education (Elementary Education) in the Municipality of Pelotas, specifically in the thematic areas of implementing school units in quilombola territories or adjacent areas, and continuous training of education professionals? Through an inductive approach, the research demonstrates that the structuring procedural format can contribute to the realization of the fundamental social right to education for these peoples. Regarding the continuous training of education professionals, where structural problems were indeed identified, contributions were suggested, including broad participation and contradictory perspectives, complex and cooperative case analysis, polycentrism, dialogue, and other structural procedural characteristics and techniques analyzed in the study. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Sem bolsa | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Pelotas | pt_BR |
dc.rights | OpenAccess | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Processo estrutural | pt_BR |
dc.subject | Comunidades quilombolas | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | O Processo Estrutural como contribuição para a efetivação do direito fundamental social à educação de quilombolas: uma análise da realidade de comunidades localizadas no município de Pelotas/RS | pt_BR |
dc.title.alternative | The Structural Process as a contribution to the realization of the fundamental social right to education for quilombolas: an analysis of the reality of communities located in the municipality of Pelotas/RS | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/6271488130173135 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5403004485971921 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Santos, Karinne Emanoela Goettems dos | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0642088196069292 | pt_BR |
dc.description.resumo | A pesquisa objetiva identificar contribuições do processo estrutural na garantia do direito à educação básica de comunidades quilombolas no Município de Pelotas (quais sejam: Algodão, Alto do Caixão, Cerrito Alegre e Vó Elvira), mediante a oferta do Ensino Fundamental em territórios quilombolas, ou adjacências, e formação continuada de profissionais da educação. Além de aportes bibliográfico e documental, fundamenta-se a investigação em trabalhos empíricos. No âmbito constitucional, traz-se à pesquisa disposições constantes dos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 205 a 208, 214 a 216-A, 227 e, ainda, 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de onde se infere a obrigação do poder público a uma organização direcionada à entrega dos direitos à educação e à cultura, com atenção especial a crianças e adolescentes, o que, de ordinário, teria de ser efetivado mediante políticas públicas. Em sede infraconstitucional, sem exclusão de outras normas igualmente relevantes, abordam-se previsões constantes da lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assim como da lei nº 9.394/1996, alterada pelas leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, e, também, da Resolução CNE/CEB nº 8/2012, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Apontam-se, outrossim, convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro de suma importância à compreensão e efetivação dos direitos à educação e à cultura, a exemplo da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da recente Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Nesse cenário, e tendo em vista a existência de falhas, ou mesmo ausências, na efetivação de direitos reconhecidos a essas comunidades, procura-se responder a seguinte indagação: De que modo o processo estrutural pode contribuir à garantia do direito à educação (Ensino Fundamental) quilombola no Município de Pelotas, mais especificamente nos segmentos temáticos de implementação de unidades escolares em territórios quilombolas, ou adjacências, e formação continuada de profissionais da educação? A partir, então, de abordagem indutiva, demonstra-se que o formato processual estruturante pode contribuir à efetivação do direito fundamental social à educação desses povos. No que se refere à formação continuada de profissionais da educação, aspecto em que, efetivamente, foram constatados problemas estruturais, apontaram-se em sede de contribuições: a participação e contraditório amplos; a análise do caso sob perspectiva complexa e cooperada; o policentrismo; o diálogo; dentre outras características e técnicas processuais estruturantes analisadas no estudo. | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPel | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.rights.license | CC BY-NC-SA | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gastal, Alexandre Fernandes | |
dc.subject.cnpq1 | DIREITO | pt_BR |
dc.subject.cnpq2 | DIREITO PUBLICO | pt_BR |
dc.subject.cnpq3 | DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |