A (in)constitucionalidade da regulamentação do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento pelo Decreto nº 11.150-22

dc.creator	Boeri, Isadora Silveira
dc.creator	Azevedo, Fernando
dc.date.accessioned	2023-11-28T10:38:32Z
dc.date.available	2023-11-28T10:38:32Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.citation	BOERI, Isadora Silveira; AZEVEDO, Fernando. A (in)constitucionalidade da regulamentação do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento pelo Decreto nº 11.150-22. In: CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 31., 2022, Pelotas. Anais... Pelotas, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/10778
dc.description.abstract	O problema que se pretende responder neste trabalho é: o Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta o mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, é compatível com a Constituição Federal Brasileira?	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	UFPel	pt_BR
dc.rights	OpenAccess	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Dividas	pt_BR
dc.subject	Decreto n.º 11.150/22	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da regulamentação do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento pelo Decreto nº 11.150-22	pt_BR
dc.type	conferenceObject	pt_BR
dc.rights.license	CC BY-NC-SA	pt_BR