A (in)constitucionalidade da regulamentação do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento pelo Decreto nº 11.150-22

Abstract

O problema que se pretende responder neste trabalho é: o Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta o mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, é compatível com a Constituição Federal Brasileira?