Lei Positiva e Moralidade: A evolução dos conceitos de Razão Prática e Bens Humanos Básicos na Teoria legal e a influência destes na evolução mais recente da jurisprudência e doutrina jurídica brasileira.
Resumo
Na presente dissertação pretendemos demonstrar como os conceitos de 'razão prática‘ e 'bens humanos básicos' tem evoluído de forma secular na teoria legal, oferecendo ênfase na importância destes conceitos no âmbito do que mais contemporaneamente se denomina 'nova escola do direito natural', compreendida como uma escola teórica a qual se calca pelo desenvolvimento de formulações, no campo da ética normativa, surgidas especialmente através de proposições desenvolvidas a partir das ideias de Tomás de Aquino. Autores como John Finnis vêm oferecendo um desdobramento destas ideias o qual tem proporcionado relevantes debates e questionamentos no âmbito da filosofia ética, e consequentemente no âmbito da filosofia jurídica e da denominada - doutrina jurídica‖. Ao desenvolver o presente trabalho procuraremos verificar se e como estes princípios e conceitos têm exercido influência na evolução mais recente da jurisprudência e doutrina jurídica brasileira, perpassando a análise de tendências e desdobramentos jurisdicionais mais contemporâneos, tais como a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral, tanto sob o enfoque de suas características formais como sob o enfoque de sua relação com o aspecto de dimensão e relação com a filosofia ética no tocante às matérias abordadas nos julgados. Por derradeiro, procuraremos justificar como a abordagem neo-jusnaturalista, no atual contexto, se apresenta como uma alternativa viável e concisa, no que tange a fornecer parâmetros que possam solucionar os dilemas éticos com os quais os tribunais se deparam mais contemporaneamente ao desenvolver a atividade estatal do direito.
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