Limitações ao direito de propriedade: efeitos sobre a preservação do patrimônio cultural edificado na cidade de Pelotas/RS

Abstract

A pesquisa apresentada neste livro trata da proteção jurídica do patrimônio histórico edificado na cidade de Pelotas, tendo em vista que a mesma tem sido uma preocupação constante nos debates ocorridos na localidade, principalmente pelo fato de que, atualmente, estamos passando por um momento de disseminação de uma conscientização da preservação dos bens culturais, motivo pelo qual cabe a todos uma busca constante por instrumentos que visem a resultados efetivos. O estudo da função social da propriedade é feito com o intuito de se compreender que essa função viabiliza a limitação jurídica do direito de propriedade, permitindo a utilização eficaz e eficiente de instrumentos jurídicos (tombamento e inventário). e jurisdicionais (ação civil pública) para a proteção do patrimônio cultural edificado na cidade de Pelotas.