Disputas de constitucionalidade em torno da diversidade sexual e de gênero: a mobilização judicial ativa e reativa da questão LGBTI+ no Supremo Tribunal Federal (2004-2024)
Resumo
O estudo da intervenção do Poder Judiciário nas questões políticas é uma agenda de pesquisa consolidada, em especial nas últimas duas décadas, na Ciência Política brasileira. Ao direcionar o olhar para a Corte Constitucional (apenas uma das instâncias do Poder Judiciário), diversos estudos analisam a revisão judicial (judicial review), ou seja, o controle de constitucionalidade das leis. Superadas as discussões acadêmicas nacionais sobre o conceito de judicialização de política e politização da justiça, ampliou-se o debate sobre o trato de questões políticas, sociais e culturais pontuais no âmbito judicial e sobre as disputas com as instituições representativas. Uma dessas questões refere-se à diversidade sexual e de gênero, em que as instituições judiciais tiveram papel importante na garantia de direitos ao movimento LGBTI+. A construção da cidadania LGBTI+ foi possível ao Executivo a partir promulgação da Constituição Federal de 1988 e da importância que a agenda de proteção aos Direitos Humanos foi assumindo no contexto internacional. Nos dois mandatos do governo Lula ocorreu uma expansão da agenda LGBTI+, marcada pelo programa “Brasil Sem Homofobia (BSH)” de 2004 e pelo Plano Nacional de Direitos
Humanos (PNDH3) de 2009. Ainda que essa cidadania tenha sido fortalecida nos anos seguintes, permitida por políticas públicas e precedentes judiciais, notou-se forte resistência e contestação dos movimentos conservadores contrários às políticas de
diversidade sexual e gênero, principalmente após o PNDH3. Nesse contexto, o objetivo geral desta tese foi o de verificar as disputas de constitucionalidade em torno da cidadania LGBTI+ no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando encontrar e compreender essa mobilização judicial reativa no STF por parte dos movimentos conservadores. A metodologia adotada foi de abordagem qualitativa, apoiada na revisão da literatura nacional e internacional e na coleta de dados (precedentes judiciais) junto ao site do STF, por meio da pesquisa documental, no período de 2004 a 2024. A análise confirmou parcialmente a hipótese de que os movimentos conservadores ativaram o STF de modo estratégico contra conquistas da cidadania LGBTI+. Percebeu-se que não houve mobilização reativa no STF como um recurso sistemático ou intencional, no lapso temporal proposto, na qualidade de autores dessas demandas. Contudo, verificou-se que atores conservadores participaram na qualidade de amicus curiae em parte das demandas analisadas e, embora não tenham proposto as ações constitucionais contestando diretamente as
políticas de cidadania LGBTI+, as reações institucionais surtidas após os julgamentos provocaram uma mobilização judicial ativa em defesa dos direitos igualitários.