O impacto da Inteligência Artificial no processo de tomada de decisão: pode o algoritmo julgar?

Abstract

A presente pesquisa destina-se a analise dos desafios existentes na utilização de algoritmos no processo de tomada de decisão pelos Tribunais Brasileiros, buscando compreender em que medida a adoção dessas tecnologias disruptivas atinge os direitos e as garantias processuais e constitucionais. Para isso, o trabalho perpassa pela conceituação da temática, culminada no exame jurídico normativo acerca do tema.